Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização dos serviços oferecidos pela Hortus Comércio S.A., inscrita no CNPJ/ME sob nº CNPJ 09000.493/0001-34 (“St. Marche” ou “Empresa”) por meio do website www.marche.com.br e do aplicativo St. Marche (“Serviços” e “Plataformas”, respectivamente). O usuário de qualquer Serviço (“Usuário”) deve concordar com estes Termos previamente à sua utilização.

Ao utilizar quaisquer Serviços fornecidos pelo St. Marche, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a política de privacidade do St. Marche disponibilizadas na Plataforma (“Política de Privacidade”).

Ao realizar o cadastro nas Plataformas, o Usuário concorda e autoriza expressamente a sua inclusão automática no programa de relacionamento oferecido pelo St. Marche denominado Você Marche (“Você Marche”), declarando-se ciente e de acordo com o regulamento e demais documentos que regulam o programa disponibilizados nas Plataformas.

A Empresa recomenda que o Usuário leia com cuidado a integralidade deste e outros documentos aplicáveis aos Serviços disponibilizados pelo St. Marche antes de utilizar os Serviços. Caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, incluindo estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário não está autorizado e não deverá utilizar os Serviços da Empresa. Estes Termos estarão disponíveis online para leitura a qualquer momento.

Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento destes Termos e cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, a Empresa se reserva o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de modificar estes Termos e suas políticas adjacentes, sem prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. A continuidade no uso dos Serviços após tais alterações constituirá o consentimento do Usuário em relação a todas as mudanças realizadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações, o Usuário deverá se abster de utilizar os Serviços imediatamente, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Serviços contratados anteriormente que estejam em processo de execução.

1. Condições de Acesso e Uso

1.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que realizou a leitura completa destes Termos e manifesta sua concordância com relação às suas disposições. Por meio de tal ato, o Usuário manifesta sua aceitação livre e expressa, sem quaisquer reservas, acerca de todas as cláusulas destes Termos.

1.2 Ao fazer o uso dos Serviços, o Usuário se compromete e se responsabiliza a fornecer, no momento do seu cadastro ou quando solicitado, dados e informações verídicas e completas. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se em âmbito civil e penal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Empresa ou a terceiros decorrentes do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas.

1.3 O Usuário se compromete a manter todas as suas informações cadastrais permanentemente atualizadas.

1.4 A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios disponíveis, nos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação e análise dos dados informados.

2. Representações e Garantias

2.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que tem plena capacidade, conforme definido pela legislação, para praticar atos da vida civil, incluindo a concordância com estes Termos e utilização dos Serviços. Não é permitida a utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos.

2.2 A utilização dos Serviços é pessoal e exclusiva. O Usuário não pode permitir que terceiros utilizem sua conta nas Plataformas, tampouco cedê-la ou transferi-la a qualquer terceiro. Os dados de acesso às Plataformas, incluindo senha, são pessoais e intransferíveis. O Usuário se responsabiliza de forma integral pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso às Plataformas, eximindo o St. Marche de qualquer responsabilidade decorrente de acesso indevido.

2.3 Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis brasileiras, bem como aquelas aplicáveis ao local em que está fisicamente presente durante a utilização dos Serviços que sejam eventualmente aplicáveis ao St. Marche. O Usuário só pode acessar os Serviços por meio das Plataformas.

2.4 É responsabilidade do Usuário verificar e garantir o download do software correto para o seu dispositivo. A Empresa não se responsabiliza pela incompatibilidade do aparelho do Usuário com as Plataformas,, tampouco pelo download da versão incorreta do software para seu aparelho. A Empresa reserva o direito de realizar o desligamento do Usuário caso esteja usando os Serviços em um dispositivo incompatível, desatualizado ou não autorizado.

2.5 Ao aceitar os presentes termos e utilizar os Serviços, o Usuário declara que:

  1. só fará uso dos Serviços para fins lícitos e previstos nestes Termos;
  2. não utilizará as Plataformas para enviar ou armazenar qualquer material ilegal ou para fins ilegais;
  3. está ciente de que não poderá utilizar qualquer material ou conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos nocivos às Plataformas;
  4. não irá prejudicar o bom funcionamento dos Serviços de qualquer forma;
  5. não irá copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização por escrito da Empresa;
  6. utilizará os Serviços exclusivamente para fins pessoal, próprio e intransferível, sendo vedada a revenda a terceiros;
  7. será unicamente responsável por manter de forma segura e confidencial a senha e qualquer outra identificação ou código que lhe permita o acesso aos Serviços; e
  8. não se manifestará publicamente nas Plataformas de forma desrespeitosa, preconceituosa ou por meio de linguagem imprópria.

3. Propriedade Intelectual, Concessão de Licenças e Restrições

3.1 O Usuário tem ciência e concorda que todos o conteúdo e materiais apresentados pela Empresa, seja por meio das Plataformas ou não, tais como textos, ilustrações, imagens, vídeos, fotografias, bases de dados, aplicativos, arquivos, redes e quaisquer outras criações autorais e intelectuais (“Conteúdo”), são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que autorizaram o uso por parte da Empresa.

3.2 É expressamente proibido copiar, reproduzir, postar, publicar, republicar, realizar download, upload, modificar, traduzir, apresentar, distribuir, transmitir, realizar qualquer trabalho derivado ou de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo de forma ilegal e/ou não autorizada, nos termos das leis e tratados internacionais aplicáveis. O desrespeito a essas regras sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes, sem prejuízo de indenização por quaisquer perdas e danos ao St. Marche e ao titular dos direitos sobre o Conteúdo.

3.3 As disposições presentes nestes Termos não configuram um contrato de venda e não fornecem quaisquer direitos de propriedade relacionados às Plataformas e aos Serviços, assegurando a manutenção de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos pela Empresa. O nome da Empresa, o logotipo da Empresa, e os nomes de produtos associados aos Serviços são marcas comerciais da Empresa ou de terceiros, sendo vedada sua utilização não autorizada para quaisquer fins.

3.4 É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de direito de uso das Plataformas, limitando-se a fins pessoais (não comerciais). Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Empresa.

3.5 É expressamente vedado:

  1. licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros os Serviços de qualquer forma;
  2. modificar ou realizar serviços derivados com base nos Serviços aqui previstos; e
  3. criar "links" virtuais para o Serviço ou "frame" ou "espelho" das Plataformas em qualquer outro servidor ou dispositivo.

3.6 Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude, a Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário às Plataformas e aos Serviços, bem como tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos. Mesmo após a suspensão ou o cancelamento do direito do Usuário de utilizar os Serviços, estes Termos continuarão válidos, aplicáveis e vinculantes ao Usuário, conforme aplicável, até que todas as obrigações presentes nestes Termos e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

4. Pedidos contendo Bebidas Alcoólicas

4.1 Bebidas alcoólicas só podem ser compradas nas Plataformas e recebidas por maiores de 18 anos de idade. Ao realizar tal compra, o Usuário automaticamente se declara como responsável por quaisquer compras realizadas utilizando a sua conta e garante que:

  1. possui capacidade legal para realizar a compra e ingestão de bebidas alcoólicas;
  2. o responsável pelo recebimento do pedido tem condições de apresentar no momento da entrega, caso necessário, um documento de identificação válido legalmente para comprovar sua capacidade legal para ingestão de bebidas alcoólicas; e
  3. a partir do momento do recebimento das bebidas alcoólicas, a Empresa não possui nenhuma responsabilidade pelo consumo, uso ou distribuição das bebidas alcoólicas, cabendo essa responsabilidade ao Usuário da conta que realizou o pedido.

4.2 O Usuário declara ter ciência, nos termos da legislação, de que a bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde.

5. Tratamento de Dados Pessoais

5.1 O Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no cadastro e na utilização das Plataformas, com a finalidade de prestar os Serviços adequadamente, cumprir obrigações legais e contratuais, apresentar ofertas e propagandas compatíveis com o perfil do Usuário e customizar a oferta de produtos e Serviços, sempre nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Tais dados pessoais incluem nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos.

5.2 O St. Marche reserva o direito de compartilhar, reservados os direitos do Usuário, informações obtidas por meio de cookies e dados não qualificados como pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, com terceiros parceiros para os fins representados, mas não limitados, de:

  1. prestação dos Serviços e outros associados à utilização das Plataformas;
  2. proteção dos interesses da Empresa, em conflitos judiciais e extrajudiciais;
  3. transações ou alterações societárias da Empresa;
  4. desenvolvimento de produtos e serviços;
  5. oferta de produtos e serviços voltados para os interesses do usuário; e
  6. geração de dados estatísticos acerca do uso dos Serviços.

5.3 Obrigações, direitos e informações adicionais referentes ao tratamento de dados pessoais estão presentes na Política de Privacidade, a qual deverá ser lida em conjunto com estes Termos.

5.4 A St. Marche assegura a observância e cumprimento dos direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável.

6. Isenção de Garantias

6.1 Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, não é garantido pela Empresa que:

  1. o uso das Plataformas será sempre seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou funcionará em combinação com qualquer outro sistema;
  2. os Serviços atenderão sempre as necessidades ou expectativas do Usuário;
  3. erros ou defeitos nas Plataformas, inclusive relacionados a informações sobre produtos e Serviços, serão corrigidos imediatamente;
  4. as Plataformas estarão livres de vírus ou outros componentes nocivos permanentemente;
  5. os produtos entregues estarão sempre em perfeito estado, podendo haver deformações decorrentes inclusive da realização da entrega, a qual é realizada por prestador de serviço, sem qualquer responsabilidade do St. Marche, conforme cláusula específica destes Termos;
  6. o produto entregue corresponderá às imagens apresentadas nas Plataformas, as quais são meramente ilustrativas;
  7. os produtos enviados ao Usuário terão prazo de validade que o Usuário entenda suficiente para consumo, observada a legislação e regulamentação a respeito;
  8. os produtos adquiridos nas Plataformas estarão disponíveis em prazo satisfatório ao Usuário; e
  9. a seleção dos produtos para entrega obedecerá aos mesmos padrões e critérios do Usuário, observados padrões de qualidade do St. Marche e a legislação e regulamentação aplicáveis.

6.2 A Empresa não possui qualquer garantia referente a problemas de conexão de internet. Assim, Serviços da Empresa podem estar sujeitos às limitações, atrasos e outros problemas relacionados à conexão de internet, servidores, redes e demais componentes relacionados a infraestrutura eletrônica e virtual. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade ou dificuldade de utilização dos Serviços, quaisquer atrasos, falhas ou quaisquer danos resultantes de tais problemas.

6.3 A Empresa se compromete a envidar os melhores esforços para disponibilizar os Serviços com qualidade, a partir de altos padrões técnicos para as atividades desempenhadas.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 O Usuário está ciente e concorda que a Empresa, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, não se responsabiliza:

  1. por quaisquer problemas ou funcionamento inadequado de dispositivos e equipamentos de terceiros, mesmo que relacionados ao uso regular das Plataformas;
  2. por eventos relacionados ou ações e/ou omissões de terceiros, como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, no servidor ou na conexão à internet, ações ou omissões de entregadores terceirizados, entre outros;
  3. pela instabilidade e/ou não funcionamento das Plataformas, independentemente do motivo;
  4. pela navegação do Usuário em websites que não sejam de titularidade do St. Marche, ainda que o link de acesso ao website externo tenha sido disponibilizado nas Plataformas;
  5. pela prestação de Serviços que envolvam a oferta de produtos a preços manifestamente não condizentes com a realidade praticada no mercado;
  6. por erros no sistema que alterem a apresentação de dados, características ou informações de produtos;
  7. por transações de pagamento realizadas nas Plataformas, incluindo problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento;
  8. por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas por terceiros nas Plataformas;
  9. pelo acesso de terceiros à conta do Usuário, sobretudo se decorrente de utilização de dados de acesso do Usuário de forma inadequada e/ou em desconformidade com estes Termos; e
  10. pela prestação de Serviços a Usuário em desconformidade com estes Termos ou quaisquer políticas do St. Marche.

7.2 Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso da sua conta nas Plataformas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de qualquer senha ou dado provido à Empresa para utilizar os Serviços. O Usuário é o único responsável por atividades realizadas em sua conta, incluindo compras e/ou outras atividades decorrentes de acessos indevidos por terceiros. Caso haja suspeitas de que uma pessoa não autorizada está utilizando sua conta, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e alterar os dados de acesso, se possível.

É reservado à Empresa o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que a Empresa considere ser contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que tenham conteúdo impróprio, chulo, ofensivo, preconceituoso, rude, obsceno ou de baixo calão, sem que seja devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário.

8. Entregas

8.1 A Empresa não executa a entrega dos produtos adquiridos pelos Usuários nas Plataformas, sendo essa atividade de responsabilidade de prestadores de serviço de transporte autônomos disponíveis nas Plataformas com o fim exclusivo de prestação de tais serviços ao Usuário (“Prestador de Serviço”).

8.2 O St. Marche não se responsabiliza por quaisquer atos e/ou omissões realizadas pelo Prestador de Serviço no exercício de sua atividade.

8.3 A Empresa não realiza entregas em todo território brasileiro. As entregas serão realizadas em determinadas áreas do Município de São Paulo. É responsabilidade do Usuário verificar se o CEP se encontra dentro da área de abrangência.

8.4 Sem prejuízo de acordos específicos entre o Usuário e o Prestador de Serviço, será realizada 1 (uma) tentativa de entrega ao Usuário. É responsabilidade do Usuário verificar se o endereço cadastrado nas Plataformas consiste no local em que pretende receber a entrega. No ato de escolha do endereço de entrega do pedido, devem ser preenchidos todos os campos indicados, o que inclui os campos complementares, tais como apartamento, bloco e pontos de referência para facilitar a localização do endereço. Cabe ao Usuário a responsabilidade pelo fornecimento e pela veracidade de tais informações. Caso os campos não sejam preenchidos corretamente, a Empresa e/ou o Prestador de Serviço não se responsabilizam por entregas realizadas em endereços incorretos e/ou pela impossibilidade de identificar o local correto de entrega.

8.5 Caso não seja possível concluir a entrega, os produtos retornarão à Empresa e poderá ser cobrado valor adicional para realização de nova entrega.

8.6 No ato da entrega, é necessária a presença de uma pessoa responsável pelo recebimento dos produtos, que seja maior de 18 (dezoito) anos e porte documento de identidade, devendo assinar o protocolo de recebimento.

8.7 Os Prestadores de Serviço não são obrigados a respeitar e não se responsabilizam por regras condominiais e/ou semelhantes, que restrinjam, condicionem, dificultem ou impeçam a entrega dos produtos ao Usuário, inexistindo responsabilidade da Empresa a respeito.

8.8 O Usuário será notificado, por e-mail, sobre o status do pedido. Tal informação também poderá ser acompanhada pelas Plataformas.

8.9 A Empresa e/ou Prestadores de Serviços também não se responsabilizam pelo atraso na entrega na ocorrência de fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes, manifestações, greves, que dificultem ou impeçam a entrega.

8.10 O valor do frete poderá ser cobrado adicionalmente ao valor dos produtos adquiridos, sendo informado de maneira clara e expressa ao Usuário antes da finalização da compra nas Plataformas. Os valores do frete, horários e regiões atendidas podem sofrer alterações sem prévia notificação.

8.11 A Empresa não garante que os Prestadores de Serviço poderão: (i) subir escadas/elevadores; (ii) realizar a instalação ou manutenção de produtos; (iii) abrir a embalagem do produto; (iv) realizar entrega em caixas postais; (v) realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE/ Nota Fiscal, tratando-se de atividades a critério do Prestador de Serviço e sem qualquer relação ou responsabilidade da Empresa.

8.12 O Prestador de Serviços não está autorizado a realizar instalações de mercadorias.

8.13 A Empresa não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria com os Prestadores de Serviço, não se comprometendo a respeitar escolha do Usuário sobre o Prestador de Serviço que realizará a entrega.

8.14 O Usuário declara estar ciente e concorda que: (i) é vedado ao Prestador de Serviço vincular-se ou onerar a Empresa de qualquer modo; e (ii) a Empresa não possui qualquer obrigação, ingerência ou poder de mando sobre o Prestador de Serviços, incluindo mas não se limitando a suas atividades, carga horária, forma de prestação de serviço, escolha sobre entregas a realizar, sem prejuízo de instrumento celebrado entre o Prestador de Serviços e a Empresa para regular o relacionamento comercial entre ambos.

8.15 Caso a mercadoria esteja violada ou avariada, o Usuário deve recusá-la e entrar em contato com a central de atendimento da Empresa, conforme canais de comunicação previstos nestes Termos.

9. Trocas, Devoluções e Cancelamentos

9.1 Salvo disposição expressa na legislação, o Usuário não terá qualquer direito de troca, devolução ou cancelamento dos Serviços após finalizada a compra de produtos nas Plataformas.

9.2 O Usuário tem até (7) sete dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para notificar a Empresa sobre sua intenção, caso haja, de desistência da compra, sendo garantido seu ressarcimento, desde que o produto observe os requisitos aplicáveis e o Usuário realize adequadamente os procedimentos previstos nestes Termos e orientados pela Empresa quando do contato com o Usuário.

9.3 A notificação do Usuário deverá ser realizada por meio de um canal previsto nestes Termos e de forma que seja possível a compreensão clara e expressa de sua intenção de desistência da compra e das informações e documentos eventualmente necessários.

9.4 A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo critério, de realizar o cancelamento dos Serviços sem aviso prévio ao Usuário, incluindo mas não se limitando a: (i) impossibilidade de execução dos Serviços por qualquer motivo; (ii) inconsistência de dados preenchidos no pedido; e (iii) ausência de um responsável no ato do recebimento.

10. Comunicação com a Empresa

10.1 Serão consideradas válidas todas as comunicações realizadas à Empresa quando direcionadas aos seguintes canais de comunicação oficiais: (i) chat disponível dentro das Plataformas, após sua disponibilização; (ii) telefone 11-954986156; ou (iii) e-mail ajuda@marche.com.br.

10.2 Serão consideradas recebidas todas as comunicações realizadas pela Empresa ao Usuário por meio dos endereços cadastrados no sistema da Empresa. A Empresa não se responsabiliza pela incorreção ou desatualização dos dados cadastrais do Usuário, o qual tem o dever de mantê-los sempre corretos e atualizados.

11. Término do Contrato

11.1 Estes Termos entram em vigor na data de início da utilização das Plataformas ou dos Serviços. É reservado ao Usuário ou à Empresa o direito de rescindir a relação contratual e encerrar a utilização do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo.

11.2 Observada a legislação aplicável, a Empresa pode proibir o uso dos Serviços pelo Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

11.3 A rescisão destes Termos é realizada de forma concomitante à exclusão da conta de acesso do Usuário às Plataformas.

12. Disposições Finais

12.1 Não se pretende criar pela Empresa, em nenhuma hipótese, relação de parceria, emprego, trabalho, join venture, franquia, sociedade ou outras que excedam uma simples transação comercial de compra e venda entre comprador (Usuário) e vendedor (Empresa) relacionada à utilização dos Serviços e das Plataformas disponibilizadas ao Usuário.

12.2 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras.

12.3 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, seja considerada inválida, nula ou ineficaz por uma jurisdição competente, não afetará a validade das demais cláusulas presentes nos Termos, os quais permanecerão plenamente válidos e vinculantes, com força e efeito legal.

12.4 Caso a Empresa deixe de exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos, isso não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente dentro dos prazos legais.

12.5 Fica eleito o Foro do Município de São Paulo para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 25 de julho de 2019.